Herdei uma fazenda com multa ambiental: Preciso pagar? O STJ responde!
De proêmio, para melhor entendimento do caso, torna-se necessário entender a diferença entre responsabilidade civil e responsabilidade administrativa ambiental. A responsabilidade civil trata da obrigação de reparar danos ao meio ambiente. Se um imóvel rural apresenta degradação ambiental, o novo…