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ADPF 743/DF: O Impacto da Suspensão do Cadastro Ambiental Rural e os Riscos para os Produtores Rurais

O artigo "ADPF 743/DF: O impacto da suspensão do Cadastro Ambiental Rural e os riscos para os produtores rurais" discute a decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743/DF, que resultou na suspensão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em algumas regiões. O texto destaca: ✅ A importância do CAR como ferramenta de regularização ambiental e gestão do uso da terra. ✅ Os impactos da suspensão, como insegurança jurídica para produtores rurais e dificuldades no acesso a crédito agrícola. ✅ Os riscos para o agronegócio, incluindo barreiras para comercialização e possíveis sanções ambientais. ✅ Os desdobramentos jurídicos, analisando os argumentos apresentados no STF e as possíveis consequências da decisão. O artigo alerta para a necessidade de um equilíbrio entre preservação ambiental e segurança jurídica no setor agrícola.

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Segurança jurídica ambiental ao adquirir um imóvel rural.

Cuidados Essenciais na Aquisição de Imóveis Rurais no Brasil O agronegócio, uma das principais forças da economia brasileira, atrai muitos interessados em adquirir imóveis rurais. Contudo, a pressa ao realizar a compra pode levar a problemas jurídicos e ambientais. A aquisição de terras rurais exige atenção a diversos aspectos legais, especialmente os relacionados à conformidade ambiental. A Constituição Federal de 1988 reforça a proteção ambiental, impondo a preservação de vegetação nativa, áreas de preservação permanente (APPs) e reservas legais. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade ambiental é propter rem, ou seja, vinculada à propriedade e não ao proprietário, tornando fundamental verificar a regularidade ambiental antes de finalizar a compra.

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Licenças ambientais falsas, inválidas ou materialmente impróprias

Licenciamento Ambiental: Entenda a Instrução Normativa n. 10/2024 da Semad/GO O licenciamento ambiental é uma ferramenta essencial para o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. A Instrução Normativa n. 10/2024, publicada pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad/GO), aborda detalhadamente os tipos de licenças ambientais (falsas, inválidas e materialmente impróprias) e suas implicações jurídicas.

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